PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA MUNICIPAL
REQUERIMENTO PARA NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
Ilmo. Sr. (a) Secretário (a) da Receita Municipal, trata-se de:
Tipo de Requerimento
*
Selecione o tipo de requerimento
Quando Decorrente da Extinção de Pessoa Jurídica
Quando Decorrente da Incorporação, Fusão, Cisão ou Extinção de Pessoa Jurídica Estrangeira
Quando Efetuada para sua Desincorporação do Patrimônio de Pessoa Jurídica a que Foram Conferidos
Quando Decorrente da Incorporação, Fusão, Cisão ou Extinção de Pessoa Jurídica Nacional
Quando Efetuada para sua Incorporação ao Patrimônio de Pessoa Jurídica em Pagamento de Capital Subscrito
📋 Documentação Necessária
ℹ️
Importante:
A documentação necessária, assim como este requerimento, deve estar em PDF legível para a abertura do processo pelo DTEL. Caso o DTEL esteja indisponível, envie para: protocolo.semfaz@portovelho.ro.gov.br
1. Identificação do Sujeito Passivo/Requerente
Nome/Razão Social
*
CPF/CNPJ
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Telefone/Celular
*
E-mail
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Endereço de Correspondência
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Nº
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Bairro
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CEP
*
Complemento
2. Identificação do Imóvel
Imóvel Urbano
Imóvel Rural
Inscrição do Imóvel
*
3. Informações Adicionais
Descreva informações relevantes para a análise do pedido:
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Data do Requerimento:
Nome do Contribuinte ou Representante Legal
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CPF
*
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